Termo de Parceria, ONGs, OSCIP e as políticas públicas.
Por Dra. Tânia Mara Avino.
Eduardo Viola, Doutor em Ciência Política pela USP, professor adjunto da Universidade Federal de Santa Catarina, autor de diversos textos sobre Meio Ambiente, fala em seu artigo: “O Movimento Ecológico no Brasil (1974-1986): Do ambientalismo à ecopolítica, o seguinte”:
’’Quatro décadas de crescimento econômico acelerado no Brasil trouxeram uma profunda degradação ambiental, talvez a mais intensa e acelerada que aconteceu na história do industrialismo. Quase paralelamente ao 1º mundo, ainda que numa escala muito menor, desenvolveram-se no Brasil os movimentos ecológicos. Podemos situar seu início em 1974, ano em que se inicia a política de distensão do presidente Geisel, com o conseqüente afrouxamento dos controles estatais sobre a organização da sociedade civil. O Brasil é o país da América Latina em que os movimentos ecológicos nascem mais cedo e adquirem uma relevância maior até o momento. Nossa hipótese é que podemos diferenciar três períodos na história do movimento ecológico no Brasil. Uma primeira fase que chamamos de ambientalista, desde 1974 até 1981, caracterizada pela existência de dois movimentos paralelos auto identificados como apolíticos: os movimentos de denúncia de degradação ambiental nas cidades e as comunidades alternativas rurais. Uma segunda fase que chamamos de transição, desde 1982 até 1985, caracterizada pela confluência parcial e politização explícita progressiva dos dois movimentos acima assinalados, além de uma grande expansão quantitativa e qualitativa de ambos. Uma terceira fase, que chamamos de opção ecopolítica, começa em 1986, quando a grande maioria do movimento ecológico autoidentifica-se como político e decide participar ativamente na arena parlamentar...”
Nesse contexto é que surgem como meio de solucionar o problema das políticas públicas a atuação da população coordenada em movimentos, principalmente na área ambiental.
O Terceiro Setor surge como portador de uma nova e grande promessa: a renovação do espaço público, o resgate da solidariedade e da cidadania, a humanização do capitalismo e, se possível, a superação da pobreza. Uma promessa realizada através de atos simples e fórmulas antigas, como o voluntariado e filantropia, revestidas de uma roupagem mais empresarial.
As organizações que compõem o Terceiro Setor evidentemente não são novas. Têm-se no Brasil, como exemplos tradicionais deste setor, as Santas Casas de Misericórdia e as obras sociais, e, como representantes mais recentes, as organizações não-governamentais resultantes dos novos movimentos sociais que emergem a partir dos anos setenta. Talvez seja nova a forma de olhá-las como componentes de um "setor" que pleiteia igualdade em relação ao Estado e ao Mercado. Um fato interessante e normalmente despercebido é que, no Brasil, o Terceiro Setor busca seu lugar ao sol ao mesmo tempo em que é proposta a parceria intersetorial que obscurece os limites entre os três setores. O terceiro setor nasce, aqui, sob o signo da parceria.
Vários atores contribuíram para trazer à tona este terceiro setor e formar um retrato positivo do seu papel, como um setor capaz de fazer frente aos problemas sociais mais prementes do país. Ao mesmo tempo, ajudaram a formar uma imagem que difere tanto da tradição do terceiro setor americano e da realidade de outros países do "Norte" - freqüentemente usados em comparações - quanto das origens das organizações tradicionais que formaram, no Brasil, este setor. Mais do que as próprias organizações sem fins lucrativos brasileiras, foram as entidades multilaterais, com destaque para o Banco Mundial, as empresas privadas e o Governo Federal que moldaram esta promessa.
Um importante componente do terceiro setor brasileiro, as entidades que se identificam como organizações não-governamentais foram as primeiras a se organizar coletivamente e a apresentar sua identidade e seus valores comuns à sociedade, baseadas na negação do assistencialismo e promoção da defesa de direitos. Entretanto, a conformação que o terceiro setor adquiriu e as expectativas que foram desenvolvidas sobre este setor quanto ao seu papel na sociedade não foram aquelas que as Ongs advogavam. De fato, foi à revelia e com a oposição das Ongs brasileiras que se construiu o espaço chamado terceiro setor. Uma afirmação de Silvio Caccia Bava, então presidente da ABONG (Associação Brasileira das Organizações Não-Governamentais), indica esta posição:
"Nós não nos reconhecemos como parte do Terceiro Setor. Não achamos que esse modelo teórico contempla quem nós somos e o que fazemos".
Tampouco foi a identidade das tradicionais "filantrópicas", ou mesmo as associações comunitárias e de base que deu o tom deste recém-descoberto setor. Mais problemática, ainda, é a atribuição do fenômeno, genericamente, à "sociedade civil". A construção do terceiro setor brasileiro pode-se afirmar com segurança, deu-se de fora para dentro: de fora do país e de fora do setor para dentro dele.
Entidades internacionais e multilaterais foram as grandes introdutoras do conceito e as responsáveis pela valorização do terceiro setor em todo o mundo subdesenvolvido. Algumas fundações e instituições norte-americanas e européias, como a Fundação Ford, vinham apoiando havia décadas, em particular durante os anos do regime militar, iniciativas cujo objetivo era fortalecer a democracia através da participação popular. Uma forma comum de fazer isto era através do apoio a projetos de organizações comunitárias e movimentos populares, principalmente junto a populações carentes. Foram as grandes fundações, Igrejas e mesmo entidades governamentais de países capitalistas desenvolvidos que, desde o fim da década de oitenta, passaram a investir maciçamente na (re)construção das sociedades civis dos países do desmoronado bloco soviético.
Nos anos noventa, outra fundação americana privada, a Fundação W. K. Kellogg, veio a assumir uma posição que pode ser caracterizada como um mecenato do terceiro setor: em praticamente toda a América Latina e outras partes do mundo em desenvolvimento, projetos pioneiros voltados para o "fortalecimento da sociedade civil", para o estudo do terceiro setor e para temas como o desenvolvimento da filantropia e voluntariado contaram com o apoio financeiro maciço desta instituição.
O Banco Mundial é, sem dúvida, a instituição internacional que mais contribuiu para a consolidação e disseminação deste campo no mundo em desenvolvimento. A colaboração operacional com Ongs (para o Banco Mundial, terceiro setor é sinônimo de non-governmental organization sector) nas atividades do Banco tornou-se mais comum a partir da década de setenta e, deste momento em diante, experimentou rápida expansão. Entre 73 e 88, apenas 6% dos projetos envolviam colaboração de Ongs. Em 93, um terço e, em 94, a cifra alcançou os 50% . Desde 1983, existe um Comitê ONG - Banco Mundial. Para o Banco, o interesse em trabalhar com Ongs decorre da sua constatação de que estas organizações podem contribuir para a qualidade, sustentabilidade e efetividade dos projetos que financia. O Banco Mundial acredita que o trabalho em parceria com Ongs permite incorporar em seus projetos as vantagens características destas organizações: a inovação, devido à escala pequena dos projetos, a incorporação da multiplicidade de alternativas e opiniões diversas; a participação de populações locais e a consulta à população beneficiária; a melhor compreensão dos objetivos dos projetos pela sociedade; o alcance ampliado da ação, atingindo a quem mais precisa e finalmente; a sustentabilidade, ou continuidade de projetos após a retirada do Banco.
Criou-se no âmbito do Governo Federal uma relação com as organizações da sociedade civil tendo como principais eixos dois programas: O Programa Comunidade Solidária, e, por outro lado, o programa de reforma administrativa, que propôs um mecanismo de "publicização" e criação de organizações sociais. Através de legislação específica viabilizaram-se esses programas.
Surgem as Organizações Sociais com nova roupagem: as OSCISP – Organização da Sociedade de Interesse Público.
Esse é o chamado Terceiro Setor porque engloba instituições com fins públicos, porém não se enquadram no Primeiro Setor (Estado). São regidas pelo direito público não sendo qualificadas como instituições do Segundo Setor do denominado espaço público não estatal.
Nesse Terceiro Setor encontramos as Ongs, associações, fundações, entidades de assistência social, educação, saúde, esporte, meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia, entre outras várias organizações da sociedade civil.
Onde está sendo o crescimento mundial do Terceiro Setor. Entretanto, há uma certa dificuldade no dimensionamento do verdadeiro potencial das organizações da sociedade de coerência em informações como cifras, número de instituições, quantidade de remunerados e voluntários, que nos levam a duvidar de alguns dados.
Mesmo com o grande crescimento, o Brasil ainda apresenta números bem inferiores aos de países da Europa ou América do Norte. Nos Estados Unidos estima-se um movimento anual de 600 bilhões de dólares e milhões de trabalhadores remunerados, além de inúmeros voluntários. Em países como Itália, França e Alemanha, as instituições sem fins lucrativos atingem mais de 3% do PIB nacional.
Com o crescimento constante do setor e valorização das entidades que buscam fins públicos, dentro dos vários segmentos da sociedade, surgiu a Lei 4690/98 de 28/07/98 que mais tarde deu origem à Lei 9790 de 23/03/1999 que dá qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse regulamentada através do Decreto 3.100 de 30/06/1999. A novidade é que essas entidades podem firmar Termos de Parceria com órgãos públicos, desde que cumpram os rigorosos requisitos do Ministério da Justiça e dê publicidade à sua movimentação financeira.
Para melhor entendimento passamos a diferenciar cada uma dessas entidades, do Terceiro Setor, a saber:
ONG’s – Organização Não Governamental - São pessoas ou grupos que visam colaborar na solução de problemas da comunidade, como mobilizações, educação, conscientização e organização de serviços e atendimento de suas necessidades. Toda Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos é uma ONG.
As Sociedades, outra forma de organização, agora de duas ou mais pessoas, se diferencia, pois por meio de contrato podem obter lucro. É também identificada como organização do Terceiro Setor. Já os Clubes denominação dada a associações de fins culturais, recreativos e desportivos, tem fins lucrativos e pertence ao Segundo Setor. Temos também as Associações, como por exemplo a Associação Comercial de São Paulo que forma uma entidade sem fins lucrativos e agrega interesse de uma classe. As Ligas, outro tipo de associação de indivíduos, não possui fins lucrativos. Como exemplo temos a Liga das Senhoras Católicas, ou temos a Rede, semelhante à Liga. É uma entidade com objetivos comuns e como exemplo temos a Rede Feminina de Combate ao Câncer.
Já as Fundações são entidades sem fins lucrativos que se formam a partir da constituição de um patrimônio que vai servir a fins públicos. Exemplo: Fundação Roberto Marinho. Existem também os Institutos que atuam em diversas áreas e tem regime particular, podendo pertencer ao Primeiro Setor (público) ou Terceiro Setor.
Como o Terceiro Setor abrange ações públicas que saem do domínio estatal e passam a ser encampadas por organizações da sociedade civil, inicia-se o surgimento da intervenção da iniciativa privada com fins públicos. O objetivo é combater os grandes problemas do mundo atual, como a violência, miséria, poluição, etc.... São instituições com representatividade sendo legítimas representantes dos interesses da população.
Não obstante a grandeza do trabalho, surge a meu ver um problema: sendo tantas as Organizações Sociais, como visto nos demonstrativos apresentados pelo Ministério da Justiça com relação ao registro das OSCIPS (desde 1999 foram 2.356 requerimentos, sendo 1488 deferidos e 868 indeferidos), é de se perguntar : quem sustenta essas organizações?
Por Dra. Tânia Mara Avino.
Eduardo Viola, Doutor em Ciência Política pela USP, professor adjunto da Universidade Federal de Santa Catarina, autor de diversos textos sobre Meio Ambiente, fala em seu artigo: “O Movimento Ecológico no Brasil (1974-1986): Do ambientalismo à ecopolítica, o seguinte”:
’’Quatro décadas de crescimento econômico acelerado no Brasil trouxeram uma profunda degradação ambiental, talvez a mais intensa e acelerada que aconteceu na história do industrialismo. Quase paralelamente ao 1º mundo, ainda que numa escala muito menor, desenvolveram-se no Brasil os movimentos ecológicos. Podemos situar seu início em 1974, ano em que se inicia a política de distensão do presidente Geisel, com o conseqüente afrouxamento dos controles estatais sobre a organização da sociedade civil. O Brasil é o país da América Latina em que os movimentos ecológicos nascem mais cedo e adquirem uma relevância maior até o momento. Nossa hipótese é que podemos diferenciar três períodos na história do movimento ecológico no Brasil. Uma primeira fase que chamamos de ambientalista, desde 1974 até 1981, caracterizada pela existência de dois movimentos paralelos auto identificados como apolíticos: os movimentos de denúncia de degradação ambiental nas cidades e as comunidades alternativas rurais. Uma segunda fase que chamamos de transição, desde 1982 até 1985, caracterizada pela confluência parcial e politização explícita progressiva dos dois movimentos acima assinalados, além de uma grande expansão quantitativa e qualitativa de ambos. Uma terceira fase, que chamamos de opção ecopolítica, começa em 1986, quando a grande maioria do movimento ecológico autoidentifica-se como político e decide participar ativamente na arena parlamentar...”
Nesse contexto é que surgem como meio de solucionar o problema das políticas públicas a atuação da população coordenada em movimentos, principalmente na área ambiental.
O Terceiro Setor surge como portador de uma nova e grande promessa: a renovação do espaço público, o resgate da solidariedade e da cidadania, a humanização do capitalismo e, se possível, a superação da pobreza. Uma promessa realizada através de atos simples e fórmulas antigas, como o voluntariado e filantropia, revestidas de uma roupagem mais empresarial.
As organizações que compõem o Terceiro Setor evidentemente não são novas. Têm-se no Brasil, como exemplos tradicionais deste setor, as Santas Casas de Misericórdia e as obras sociais, e, como representantes mais recentes, as organizações não-governamentais resultantes dos novos movimentos sociais que emergem a partir dos anos setenta. Talvez seja nova a forma de olhá-las como componentes de um "setor" que pleiteia igualdade em relação ao Estado e ao Mercado. Um fato interessante e normalmente despercebido é que, no Brasil, o Terceiro Setor busca seu lugar ao sol ao mesmo tempo em que é proposta a parceria intersetorial que obscurece os limites entre os três setores. O terceiro setor nasce, aqui, sob o signo da parceria.
Vários atores contribuíram para trazer à tona este terceiro setor e formar um retrato positivo do seu papel, como um setor capaz de fazer frente aos problemas sociais mais prementes do país. Ao mesmo tempo, ajudaram a formar uma imagem que difere tanto da tradição do terceiro setor americano e da realidade de outros países do "Norte" - freqüentemente usados em comparações - quanto das origens das organizações tradicionais que formaram, no Brasil, este setor. Mais do que as próprias organizações sem fins lucrativos brasileiras, foram as entidades multilaterais, com destaque para o Banco Mundial, as empresas privadas e o Governo Federal que moldaram esta promessa.
Um importante componente do terceiro setor brasileiro, as entidades que se identificam como organizações não-governamentais foram as primeiras a se organizar coletivamente e a apresentar sua identidade e seus valores comuns à sociedade, baseadas na negação do assistencialismo e promoção da defesa de direitos. Entretanto, a conformação que o terceiro setor adquiriu e as expectativas que foram desenvolvidas sobre este setor quanto ao seu papel na sociedade não foram aquelas que as Ongs advogavam. De fato, foi à revelia e com a oposição das Ongs brasileiras que se construiu o espaço chamado terceiro setor. Uma afirmação de Silvio Caccia Bava, então presidente da ABONG (Associação Brasileira das Organizações Não-Governamentais), indica esta posição:
"Nós não nos reconhecemos como parte do Terceiro Setor. Não achamos que esse modelo teórico contempla quem nós somos e o que fazemos".
Tampouco foi a identidade das tradicionais "filantrópicas", ou mesmo as associações comunitárias e de base que deu o tom deste recém-descoberto setor. Mais problemática, ainda, é a atribuição do fenômeno, genericamente, à "sociedade civil". A construção do terceiro setor brasileiro pode-se afirmar com segurança, deu-se de fora para dentro: de fora do país e de fora do setor para dentro dele.
Entidades internacionais e multilaterais foram as grandes introdutoras do conceito e as responsáveis pela valorização do terceiro setor em todo o mundo subdesenvolvido. Algumas fundações e instituições norte-americanas e européias, como a Fundação Ford, vinham apoiando havia décadas, em particular durante os anos do regime militar, iniciativas cujo objetivo era fortalecer a democracia através da participação popular. Uma forma comum de fazer isto era através do apoio a projetos de organizações comunitárias e movimentos populares, principalmente junto a populações carentes. Foram as grandes fundações, Igrejas e mesmo entidades governamentais de países capitalistas desenvolvidos que, desde o fim da década de oitenta, passaram a investir maciçamente na (re)construção das sociedades civis dos países do desmoronado bloco soviético.
Nos anos noventa, outra fundação americana privada, a Fundação W. K. Kellogg, veio a assumir uma posição que pode ser caracterizada como um mecenato do terceiro setor: em praticamente toda a América Latina e outras partes do mundo em desenvolvimento, projetos pioneiros voltados para o "fortalecimento da sociedade civil", para o estudo do terceiro setor e para temas como o desenvolvimento da filantropia e voluntariado contaram com o apoio financeiro maciço desta instituição.
O Banco Mundial é, sem dúvida, a instituição internacional que mais contribuiu para a consolidação e disseminação deste campo no mundo em desenvolvimento. A colaboração operacional com Ongs (para o Banco Mundial, terceiro setor é sinônimo de non-governmental organization sector) nas atividades do Banco tornou-se mais comum a partir da década de setenta e, deste momento em diante, experimentou rápida expansão. Entre 73 e 88, apenas 6% dos projetos envolviam colaboração de Ongs. Em 93, um terço e, em 94, a cifra alcançou os 50% . Desde 1983, existe um Comitê ONG - Banco Mundial. Para o Banco, o interesse em trabalhar com Ongs decorre da sua constatação de que estas organizações podem contribuir para a qualidade, sustentabilidade e efetividade dos projetos que financia. O Banco Mundial acredita que o trabalho em parceria com Ongs permite incorporar em seus projetos as vantagens características destas organizações: a inovação, devido à escala pequena dos projetos, a incorporação da multiplicidade de alternativas e opiniões diversas; a participação de populações locais e a consulta à população beneficiária; a melhor compreensão dos objetivos dos projetos pela sociedade; o alcance ampliado da ação, atingindo a quem mais precisa e finalmente; a sustentabilidade, ou continuidade de projetos após a retirada do Banco.
Criou-se no âmbito do Governo Federal uma relação com as organizações da sociedade civil tendo como principais eixos dois programas: O Programa Comunidade Solidária, e, por outro lado, o programa de reforma administrativa, que propôs um mecanismo de "publicização" e criação de organizações sociais. Através de legislação específica viabilizaram-se esses programas.
Surgem as Organizações Sociais com nova roupagem: as OSCISP – Organização da Sociedade de Interesse Público.
Esse é o chamado Terceiro Setor porque engloba instituições com fins públicos, porém não se enquadram no Primeiro Setor (Estado). São regidas pelo direito público não sendo qualificadas como instituições do Segundo Setor do denominado espaço público não estatal.
Nesse Terceiro Setor encontramos as Ongs, associações, fundações, entidades de assistência social, educação, saúde, esporte, meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia, entre outras várias organizações da sociedade civil.
Onde está sendo o crescimento mundial do Terceiro Setor. Entretanto, há uma certa dificuldade no dimensionamento do verdadeiro potencial das organizações da sociedade de coerência em informações como cifras, número de instituições, quantidade de remunerados e voluntários, que nos levam a duvidar de alguns dados.
Mesmo com o grande crescimento, o Brasil ainda apresenta números bem inferiores aos de países da Europa ou América do Norte. Nos Estados Unidos estima-se um movimento anual de 600 bilhões de dólares e milhões de trabalhadores remunerados, além de inúmeros voluntários. Em países como Itália, França e Alemanha, as instituições sem fins lucrativos atingem mais de 3% do PIB nacional.
Com o crescimento constante do setor e valorização das entidades que buscam fins públicos, dentro dos vários segmentos da sociedade, surgiu a Lei 4690/98 de 28/07/98 que mais tarde deu origem à Lei 9790 de 23/03/1999 que dá qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse regulamentada através do Decreto 3.100 de 30/06/1999. A novidade é que essas entidades podem firmar Termos de Parceria com órgãos públicos, desde que cumpram os rigorosos requisitos do Ministério da Justiça e dê publicidade à sua movimentação financeira.
Para melhor entendimento passamos a diferenciar cada uma dessas entidades, do Terceiro Setor, a saber:
ONG’s – Organização Não Governamental - São pessoas ou grupos que visam colaborar na solução de problemas da comunidade, como mobilizações, educação, conscientização e organização de serviços e atendimento de suas necessidades. Toda Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos é uma ONG.
As Sociedades, outra forma de organização, agora de duas ou mais pessoas, se diferencia, pois por meio de contrato podem obter lucro. É também identificada como organização do Terceiro Setor. Já os Clubes denominação dada a associações de fins culturais, recreativos e desportivos, tem fins lucrativos e pertence ao Segundo Setor. Temos também as Associações, como por exemplo a Associação Comercial de São Paulo que forma uma entidade sem fins lucrativos e agrega interesse de uma classe. As Ligas, outro tipo de associação de indivíduos, não possui fins lucrativos. Como exemplo temos a Liga das Senhoras Católicas, ou temos a Rede, semelhante à Liga. É uma entidade com objetivos comuns e como exemplo temos a Rede Feminina de Combate ao Câncer.
Já as Fundações são entidades sem fins lucrativos que se formam a partir da constituição de um patrimônio que vai servir a fins públicos. Exemplo: Fundação Roberto Marinho. Existem também os Institutos que atuam em diversas áreas e tem regime particular, podendo pertencer ao Primeiro Setor (público) ou Terceiro Setor.
Como o Terceiro Setor abrange ações públicas que saem do domínio estatal e passam a ser encampadas por organizações da sociedade civil, inicia-se o surgimento da intervenção da iniciativa privada com fins públicos. O objetivo é combater os grandes problemas do mundo atual, como a violência, miséria, poluição, etc.... São instituições com representatividade sendo legítimas representantes dos interesses da população.
Não obstante a grandeza do trabalho, surge a meu ver um problema: sendo tantas as Organizações Sociais, como visto nos demonstrativos apresentados pelo Ministério da Justiça com relação ao registro das OSCIPS (desde 1999 foram 2.356 requerimentos, sendo 1488 deferidos e 868 indeferidos), é de se perguntar : quem sustenta essas organizações?
2 comments:
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